APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESMUNICIAMENTO E APREENSÃO DE ARMAMENTO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA QUE NÃO EXCLUEM A TIPICIDADE DA CONDUTA PROCESSADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA DENUNCIADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIDO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL CONFECCIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACERVO PROBANTE QUE DELINEIA COM PRECISÃO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SENTENCIADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO PROCESSADO À NORMA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA, ADEMAIS, DERRUÍDA PELA APREENSÃO CONFESSA DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO XII, DO DECRETO N.º 3.665/2000). CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 21 DO CP. PLEITO NÃO CONFIGURADO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEMANDANTE QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. OPERAÇÃO MANTIDA. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055361-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).