APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E IV. CONDENAÇÃO DE UM RÉU E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSE DE CHEQUE ROUBADO COM O RÉU ATESTADA POR UMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A palavra de uma testemunha no sentido de que o réu teve contato com um dos cheques roubados, à mingua de qualquer outro elemento probatório, não é suficiente para a condenação. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Constatado nos autos que a confissão extrajudicial de um acusados não diverge da narrativa feita pela vítima e pelas testemunhas, bem como que, naquela oportunidade, o réu trouxe informações desconhecidas pela investigação, tem-se que há nos autos provas suficientes para a sua condenação. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA UTILIZADA ERA DE BRINQUEDO. EFETIVO TRANSPORTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Considerando que o réu possui maus antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis - por ter sido o delito praticado durante a noite -, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Ainda, existindo provas de que o crime foi perpetrado com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e que o veículo subtraído foi transportado para outro estado da federação, não há falar na exclusão dessas causas de aumento e, por conseguinte, em redução da pena. A simples alegação de que as armas utilizadas no roubo eram de brinquedo, desprovido de qualquer prova nesse sentido, não serve para afastar essa causa especial de aumento. Do mesmo modo, para a incidência da causa especial contida no inciso IV do § 2.º do art. 157 do Código Penal, basta que se comprove o transporte do veículo subtraído para outro estado da federação. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Embora tenha sido estipulada pena inferior a 8 anos, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e circunstância do delito -, aliadas à reincidência, não autorizam a fixação de regime mais brando. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055362-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).