APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO DEMANDADO. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDOS PARA: AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICOS NÃO ENFRENTADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO MANTIDO. NECESSIDADE DE CONVENÇÃO EXPRESSA. INSUFICIÊNCIA DA DISPOSIÇÃO NUMÉRICA DA TAXA MENSAL E ANUAL. DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA VEDADA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055374-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).