TJSC 2013.055383-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE BREVEMENTE APALPA A COXA E O ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA POR CIMA DE CALÇA LEGGING ENQUANTO EFETUAVA CONSERTO DE NOTEBOOK. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055383-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE BREVEMENTE APALPA A COXA E O ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA POR CIMA DE CALÇA LEGGING ENQUANTO EFETUAVA CONSERTO DE NOTEBOOK. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055383-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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