TJSC 2013.055384-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT". DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VEDOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA PENA, BEM COMO NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO, ATENDENDO OS ELEMENTOS DO ART. 44, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CP. MAGISTRADO QUE SALIENTOU O MOTIVO POR NÃO TER CONCEDIDO O BENEFÍCIO, MESMO SENDO RÉU REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ART. 44, §3º, DO CP. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055384-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT". DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VEDOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA PENA, BEM COMO NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO, ATENDENDO OS ELEMENTOS DO ART. 44, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CP. MAGISTRADO QUE SALIENTOU O MOTIVO POR NÃO TER CONCEDIDO O BENEFÍCIO, MESMO SENDO RÉU REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ART. 44, §3º, DO CP. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055384-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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