APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DO CONTRATO Nº 7001451305. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO. MOMENTO EM QUE SE DEU A CISÃO DA COMPANHIA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. LIDE APTA A JULGAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DO CONTRATO Nº 7001451305. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055401-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).