APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA. RECLAMO DA RÉ RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA AUTORA QUE TEVE COMO OBJETO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL INOCORRÊNCIA DE CULPA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DECISÃO INALTERADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENITÁRIO ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO. FIXAÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBIBILIDADE EM 1% A.M. DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEFINIDOS PELO TOGADO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE PERMANECE INCÓLUME QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO DA FINANCEIRA IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055404-6, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).