TJSC 2013.055434-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO INSS - ANUÊNCIA DA PARTE - PAGAMENTO EFETUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO A apresentação de cálculos pela autarquia previdenciária, com a anuência da parte autora, bem como a realização do pagamento da dívida de pequeno valor sem resistência alguma, não sujeita aquela ao pagamento de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055434-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO INSS - ANUÊNCIA DA PARTE - PAGAMENTO EFETUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO A apresentação de cálculos pela autarquia previdenciária, com a anuência da parte autora, bem como a realização do pagamento da dívida de pequeno valor sem resistência alguma, não sujeita aquela ao pagamento de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055434-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Orleans
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