CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉO. INVIABILIDADE. CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E NA FASE JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE AGASALHA A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O relato da vítima que expõe todos os fatos na fase policial e judicial, bem como no relatório psicossocial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância diante da natureza do delito, que geralmente é cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGOS 61 E 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESE INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, passa a mão no órgão genital da criança, não havendo falar em desclassificação para infração penal diversa. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, o réu não preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a pena suplantar 4 anos, não preenchendo, portanto, o requisito legal do artigo 44, inciso I, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055444-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).