APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 299, CAPUT, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO RÉU LUIZ. ABSOLVIÇÃO (ART. 299, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FEZ CONSTAR EM DOCUMENTO PARTICULAR INFORMAÇÕES FALSAS COM O FIM DE OBTER NOTAS DE PRODUTOR RURAL EM NOME DA CORRÉ. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES E CONFISSÃO DO RÉU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS ORA JULGADOS. ADEMAIS, PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART 61, II, "B", DO CP. PENA CORRETAMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, POSSUI AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, II, DO CP. RECURSO DA ACUSADA ROSELENE. ABSOLVIÇÃO (ART. 304 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE UTILIZOU CONTRATO PARTICULAR ADULTERADO PARA REQUERER NOTAS DE PRODUTOR RURAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. 'Para a caracterização do crime formal e instantâneo estabelecido no art. 304, caput do CP, basta que o agente utilize o documento falso - e que este seja idôneo a dissimular o homo medius -, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno, visando cumprir o precípuo objetivo da existência do documento [...]'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.009606-4, de Campo Erê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-7-2011). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2011.094666-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-5-2012). EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. CUMULAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055445-5, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).