TJSC 2013.055452-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE PATROLA MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA A RÉ, ATINGE O VEÍCULO DO AUTOR - CONDUTA IMPRUDENTE - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR ALEGADA E NÃO PROVADA FALTA DE CAUTELA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL INCONTROVERSOS - DEVER DE INDENIZAR DA MUNICIPALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055452-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE PATROLA MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA A RÉ, ATINGE O VEÍCULO DO AUTOR - CONDUTA IMPRUDENTE - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR ALEGADA E NÃO PROVADA FALTA DE CAUTELA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL INCONTROVERSOS - DEVER DE INDENIZAR DA MUNICIPALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055452-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Rio Negrinho
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