TJSC 2013.055459-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CDC. PARTES QUE SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES E COMERCIANTE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE DESTINARAM AO FIM PRETENDIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAR. PRAZO INICIAL. DATA DA RESPOSTA À CORRESPONDÊNCIA EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELO ADQUIRENTE. FLUIÇÃO INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055459-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CDC. PARTES QUE SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES E COMERCIANTE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE DESTINARAM AO FIM PRETENDIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAR. PRAZO INICIAL. DATA DA RESPOSTA À CORRESPONDÊNCIA EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELO ADQUIRENTE. FLUIÇÃO INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055459-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São Bento do Sul
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