TJSC 2013.055464-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TENTATIVA DE ROUBO. FERIMENTO SOFRIDO PELO SEGURADO, EM RAZÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSEQUENTE PARAPLEGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TERIA OCORRIDO NO INTERIOR DA CABINE DO CAMINHÃO, IMPONDO O PAGAMENTO DA COBERTURA RESPECTIVA. LEI Nº 6.194/74. EXIGÊNCIA DE QUE OS DANOS SEJAM CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055464-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TENTATIVA DE ROUBO. FERIMENTO SOFRIDO PELO SEGURADO, EM RAZÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSEQUENTE PARAPLEGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TERIA OCORRIDO NO INTERIOR DA CABINE DO CAMINHÃO, IMPONDO O PAGAMENTO DA COBERTURA RESPECTIVA. LEI Nº 6.194/74. EXIGÊNCIA DE QUE OS DANOS SEJAM CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055464-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Brusque
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