AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE VEICULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RECURSO DE UM DOS EMBARGADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. VERBERADA LEGALIDADE DA PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE, O QUAL DETÉM A SUA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA MERA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055492-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).