AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA APENADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) EM CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM MAIS 2/5 (DOIS QUINTOS) DA REPRIMENDA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONDIÇÃO SUBJETIVA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Assim, o apenado, não reincidente, deve resgatar 2/5 da pena estipulada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, seguido de mais 1/6 da reprimenda referente à condenação por associação para o tráfico [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.006035-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 15-03-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055531-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).