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Jurisprudência


TJSC 2013.055536-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE PLEITO PARA QUE O BANCO APRESENTE NOS AUTOS INFORMAÇÕES CORRELATAS AO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO - SCR. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA SEU DIREITO DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE SEU DÉBITO PARA SE DEFENDER NA LIDE EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO INÓCUA E IMPROFÍCUA. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE VALOR EXECUTADO E INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SCR QUE NÃO GERARIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO QUE SE CONSUBSTANCIA EM FERRAMENTA DE ANÁLISE DE MERCADO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES INFORMANTES. RESOLUÇÃO N. 3.658/2008 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCREPÂNCIA ENTRE OPERAÇÕES REALIZADAS COM SEUS CLIENTES E INFORMAÇÕES PRESTADAS AO BACEN QUE NÃO TEM INFLUENCIA DIRETA NA LIDE EXPROPRIATÓRIA. EXECUCIONAL QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU DESLINDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055536-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Criciúma
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