AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE TRÊS PAVIMENTOS. PRIMEIRO E SEGUNDO PISOS DESTINADOS AO COMÉRCIO. TERCEIRO UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS QUANTO AO TERCEIRO PAVIMENTO, MANTENDO-SE A PENHORA DOS DEMAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA LEI 8.009/90 À CONSTRIÇÃO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" (Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055537-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).