TJSC 2013.055565-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (§ 9º DO ART. 129 E ART. 147 DO CP). IMPETRAÇÃO VISANDO AO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo indícios de autoria e provas da existência de um crime, bem como denúncia em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, é inviável o trancamento da ação penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055565-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (§ 9º DO ART. 129 E ART. 147 DO CP). IMPETRAÇÃO VISANDO AO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo indícios de autoria e provas da existência de um crime, bem como denúncia em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, é inviável o trancamento da ação penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055565-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Capital
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