AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS DOIS FILHOS CONTRA O PAI. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR, APONTANDO PARA TANTO SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR JÁ ESTAR O AGRAVANTE SEM EMPREGO FORMAL AO TEMPO DO ACORDO CELEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE (PEDREIRO E MESTRE DE OBRAS) COMUMENTE EXERCIDA NA FORMA AUTÔNOMA (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO). ADEMAIS, EVENTUAL DESEMPREGO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA E.A.DA.C. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE A ALIMENTANDA EXERCER ATIVIDADE LABORAL E VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, OU ALTERAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL. FATOS QUE, POR REPRESENTAREM PRETENSÃO EXONERATÓRIA RESISTIDA, EXIGEM COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS AO ALIMENTANDO V.DA.C.J. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL QUE RETROAGE À DATA DO REGISTRO CIVIL. EFEITO EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONTRA O AGRAVANTE EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE V.DA.C.J. COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, C/C 586 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055570-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).