TJSC 2013.055580-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PLEITO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 6º, E 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055580-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PLEITO DE LIBERDADE OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 6º, E 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055580-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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