TJSC 2013.055612-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE GRAVE LESÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055612-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE GRAVE LESÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055612-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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