TJSC 2013.055613-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO NUNCA ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ASSEGURADO PELO § 2° DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS REPRODUZIDOS NO RECURSO, APARENTANDO TRATAR-SE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055613-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO NUNCA ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ASSEGURADO PELO § 2° DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS REPRODUZIDOS NO RECURSO, APARENTANDO TRATAR-SE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055613-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Otacílio Costa
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