TJSC 2013.055617-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EDIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DE DESPEJO QUE SE DEMONSTRA TEMERÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL EM FACE DA NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055617-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EDIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DE DESPEJO QUE SE DEMONSTRA TEMERÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL EM FACE DA NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055617-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Balneário Camboriú
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