TJSC 2013.055654-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA OBRIGAR A CIRETRAN A FORNECER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A/B PARA DIRIGIR CARROS E MOTOCICLETAS ANTE O FORNECIMENTO EQUIVOCADO COM APENAS A CATEGORIA A (MOTOCICLETA) NÃO OBSTANTE O REQUERIMENTO CORRETO PARA RENOVAÇÃO DAQUELA - AUTOR CONSIDERADO "APTO COM RESTRIÇÃO" NO EXAME MÉDICO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO USO DE LENTES CORRETIVAS - MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA O REBAIXAMENTO DA CATEGORIA AUTORIZANDO APENAS A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055654-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA OBRIGAR A CIRETRAN A FORNECER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A/B PARA DIRIGIR CARROS E MOTOCICLETAS ANTE O FORNECIMENTO EQUIVOCADO COM APENAS A CATEGORIA A (MOTOCICLETA) NÃO OBSTANTE O REQUERIMENTO CORRETO PARA RENOVAÇÃO DAQUELA - AUTOR CONSIDERADO "APTO COM RESTRIÇÃO" NO EXAME MÉDICO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO USO DE LENTES CORRETIVAS - MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA O REBAIXAMENTO DA CATEGORIA AUTORIZANDO APENAS A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETAS - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055654-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
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