TJSC 2013.055663-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU NULA A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413/69. REQUISITO NÃO INSCRITO NESSE ROL. INAPLICABILIDADE DO ART. 585, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA REVISIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO PREVIAMENTE DEFLAGRADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE COM MAIOR ABRANGÊNCIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, GRAVE PREJUÍZO, DIFÍCIL REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO VERIFICADOS. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055663-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU NULA A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413/69. REQUISITO NÃO INSCRITO NESSE ROL. INAPLICABILIDADE DO ART. 585, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA REVISIONAL DO TÍTULO EXEQUENDO PREVIAMENTE DEFLAGRADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE COM MAIOR ABRANGÊNCIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, GRAVE PREJUÍZO, DIFÍCIL REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO VERIFICADOS. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055663-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Bento do Sul
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