TJSC 2013.055670-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055670-3, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055670-3, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Guaramirim
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