PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.040260-7. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGADA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. PACTO ORIGINAL COLACIONADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS. VALORES EM MOEDA ANTIGA QUE JÁ HAVIAM SIDO ATUALIZADOS TACITAMENTE PELAS PARTES. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA CONTRATUAL A SEREM APLICADOS NOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS EMBARGANTES AO POSTULAREM O QUE JÁ FOI DETERMINADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055682-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).