APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MÁ ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONTRATADAS. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE FORMA ANTECIPADA POR JUSTA CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE MULTA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA NESSE CASO. EMISSÃO DE TÍTULOS PARA A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. PROTESTOS INDEVIDOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS JÁ CONTRATADOS PELO CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055692-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).