APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LISTA TELEFÔNICA E GUIA DE BUSCA EM SÍTIO ELETRÔNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. HIGIDEZ CONTRATUAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOLO. INTENÇÃO DE INDUZIR O DECLARANTE A PRATICAR O ATO JURÍDICO. ANULABILIDADE DO CONTRATO PACTUADO. EXEGESE DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO CIVIL. COLABORADOR SEM MANDATO CONFERINDO-LHE PODERES PARA EXERCER ATIVIDADES NEGOCIAIS EM NOME DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS EXERCIDOS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055699-2, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).