APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DE SUA FIADORA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE NÃO SER O AUTOR LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ONDE O AUTOR FIGURA COMO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INARREDÁVEL A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR/AUTOR PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DE TRINTA E NÃO DE QUINZE DIAS, COMO FIXADO EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. PERÍODO PARA DESOCUPAÇÃO, QUE DE ACORDO COM ART. 63, §1º, ALÍNEA "A", DA LEI 8.245/91 PASSA A SER DE QUINZE DIAS SE ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DE QUATRO MESES, SITUAÇÃO CONSOLIDADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055700-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).