TJSC 2013.055704-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PRETENDENDO REDISCUSSÃO ACERCA DA FAIXA DE DOMÍNIO. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS JÁ APRECIADA NO MÉRITO DEFINITIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). APELO DESPROVIDO. O julgamento definitivo de causa idêntica configura a denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055704-2, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PRETENDENDO REDISCUSSÃO ACERCA DA FAIXA DE DOMÍNIO. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS JÁ APRECIADA NO MÉRITO DEFINITIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). APELO DESPROVIDO. O julgamento definitivo de causa idêntica configura a denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055704-2, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Modelo
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