TJSC 2013.055725-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055725-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055725-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
São Bento do Sul
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