TJSC 2013.055740-6 (Acórdão)
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, I, DA LEI N. 8.078/90). JUIZ QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR CONSIDERAR INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DEPOIMENTOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CONTEXTO DOS AUTOS APTO E SEGURO A DETERMINAR A MATERIALIDADE DO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055740-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, I, DA LEI N. 8.078/90). JUIZ QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR CONSIDERAR INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DEPOIMENTOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CONTEXTO DOS AUTOS APTO E SEGURO A DETERMINAR A MATERIALIDADE DO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055740-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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