APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUADRILHA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, POR DUAS VEZES, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CINCO DOS NOVE DENUNCIADOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E, AINDA, A AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE. ADITAMENTO DA INAUGURAL IMPERATIVO EM FACE DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, COM A REMESSA DE NOVOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EIVA RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS SIGILOSAS. ACESSO ÀS SUAS IDENTIDADES PELO ADVOGADO. OITIVA EM JUÍZO, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, A QUAL, DE QUALQUER MODO, ESTARIA PRECLUSA, PORQUE NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROEMIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETOS DE CADA AÇÃO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPECTIVAS AUTORIAS DELINEADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL DE CHAPECÓ. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DEPOIMENTOS DAS SEIS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS EM JUÍZO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS E POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO PROSCRITO ENTRE OS CINCO APELANTES SOBEJAMENTE COMPROVADO. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUADRILHA ARMADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REUNIÃO DOS APELANTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS E HOMICÍDIOS, ALÉM DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO DE DOIS RECORRENTES (JOÃO E LUIZ OSMAR) DE CONTRIBUIR PARA O ÊXITO DAS AÇÕES DO GRUPO DIVERSAS DO NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO LIMITADO À DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE QUATRO PESSOAS, EXIGIDO PELO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO BANDO EVIDENCIADO PELA PROVA REUNIDA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO UNÍSSONOS ATESTANDO DUAS APREENSÕES, COM INTERVALO TEMPORAL DE CINCO MESES, A PRIMEIRA DE 1KG DE COCAÍNA, EM TERRENO INDICADO POR TESTEMUNHA PROTEGIDA, E A SEGUNDA DE 718G DE CRACK E DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, EM TERRENO CONFRONTANTE À RESIDÊNCIA DO CHEFE DA ASSOCIAÇÃO, E MAIS 270G DE MACONHA E 84G DE CRACK NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ASSOCIADOS, DISTRIBUIDOR DA DROGA. NEXO ETIOLÓGICO DOS CINCO APELANTES COM OS MATERIAIS TÓXICOS EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DE TODAS AS TESTEMUNHAS DO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC E POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES, SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, BEM COMO PELO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TUDO DANDO CONTA DE QUE ELES, EM ASSOCIAÇÃO, MANTINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM OS ESTUPEFACIENTES, COM FINALIDADE COMERCIAL. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO PROSCRITO, NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUAS APREENSÕES REALIZADAS EM CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DIVERSAS. INTERVALO TEMPORAL DE CINCO MESES. CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCRITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI CONFERIDA. PLEITO REJEITADO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 117G DE "EXPLOSIVO DE DEMOLIÇÃO", 185G DE "EMULSÃO EXPLOSIVA" E 725G DE "EMULSÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO", CONFORME LAUDO PERICIAL. AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS APELANTES, POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO, SOBRETUDO PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E TAXATIVAS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, CORROBORADAS PELA FALA DOS AGENTES PÚBLICOS E PELA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO NEXO DOS OUTROS DOIS RECORRENTES COM OS ARTEFATOS BÉLICOS. ABSOLVIÇÃO DESTES DECRETADA NA FORMA DO ART. 386, V, DO CPP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. QUADRILHA E POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO. CRIME DO ART. 244-B DO ECA CARACTERIZADO DE FORMA AUTÔNOMA. DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ILÍCITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS TRÊS APELANTES COM ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003 E 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE QUADRILHA. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE OS TRÊS, JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE, SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS E, AINDA, TINHAM A POSSE DO MATERIAL EXPLOSIVO, EM ORDEM A CORROMPÊ-LO. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES INEXORÁVEL (JOÃO E LUIZ OSMAR). DOSIMETRIA. RÉU MAGNO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUMENTO NA SEGUNDA FASE SERIA DEMASIADO E INJUSTIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. DIREÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS (CP, ART. 62, I). REINCIDÊNCIA, ESTA MARCADA POR DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. DECISÃO INARREDÁVEL. RÉU LUIS OSMAR. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARGUMENTO DE QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SERIAM DESFAVORÁVEIS E QUE A ELEVAÇÃO TERIA SIDO FIXADA MUITO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS, EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRETENSÃO RECHAÇADA. RÉU JOÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, DIANTE DO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, A, E 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RÉU DIEGO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO MAGISTRADO PARA ELEVAR A REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RÉU MAURÍCIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA CORRIGIDA EX OFFICIO. RECURSO DE DIEGO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS DE MAURÍCIO E MAGNO NÃO PROVIDOS. RECURSOS DE JOÃO E LUÍS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055741-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).