APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PAI DA VÍTIMA E MORAR NA MESMA CASA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL AO DESPI-LA E TOCÁ-LA NA VAGINA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA OBSERVADA. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. PLEITO RECHAÇADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 107, IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO PASSADA EM JULGADA NA ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO EXATA DO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055742-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).