CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI DE TÓXICOS E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TEREM COMPRADO A DROGA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). A retratação judicial isolada não é óbice à manutenção da condenação, desde que esteja comprovada por outros elementos de prova. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA NARCOTRAFICÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE USUÁRIOS EM DIAS DISTINTOS LOGO APÓS ADQUIRIREM DROGAS DO RÉU. CAMPANAS EFETUADAS COMPROVANDO TAL TEORIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055744-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).