TJSC 2013.055757-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SCT-301. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECONHECIDA. LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E ACOLHIDO. INCONFORMISMO DO DEINFRA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055757-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SCT-301. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECONHECIDA. LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E ACOLHIDO. INCONFORMISMO DO DEINFRA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055757-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Bento do Sul
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