main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.055763-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. RECIBO DE QUITAÇÃO. VALIDADE EM RELAÇÃO À QUANTIA PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO AOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. REEMBOLSO DEFERIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE RISCO EXCLUÍDO POR CONFIGURAR DANO INDIRETO. PERDA DE MAIS DE 50.000 LITROS DE LEITE, EM FACE DO SINISTRO QUE RESULTOU NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER ABRANGENTE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA TENHA SIDO A CAUSADORA DA PERDA DA MATÉRIA PRIMA. AÇÃO OU OMISSÃO DA COMPANHIA QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS AO PERECIMENTO. EVIDÊNCIAS DE QUE O EVENTO CLIMÁTICO E OS ESTRAGOS CORRESPONDENTES ENSEJARAM A PERDA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055763-3, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Campos Novos
Mostrar discussão