APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E HOMOLOGADO PELO JUIZ. NÃO CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. MANDADO EXPEDIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PELA RÉ DA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO JUIZ QUE ASSUMIR A VARA EM QUE TRAMITAM OS AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPERTINÊNCIA. AUTOR QUE DETÉM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE UM DOS ACORDANTES. DESCABIMENTO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, MAS EM QUE FIGURA TERCEIRO, GENRO DA APELANTE, COMO OBRIGADO PELA PRESTAÇÃO ASSUMIDA. APELANTE QUE ANUIU COM O ACORDADO E ASSINOU O TERMO DE AUDIÊNCIA EM QUE HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR O PLEITO ANULATÓRIO. É possível a anulação de acordo homologado por sentença, nos termos do art. 486, do CPC, desde que reste cabalmente comprovado, conforme o art. 333, I, do CPC, o vício de consentimento que inquinou o ato praticado (Apelação Cível n. 2010.064434-6, da Capital/Estreito, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-4-2011). MÉRITO. REPRODUÇÃO DE ALGUMAS PRELIMINARES, PRECARIEDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO VÁLIDO. FIRMAS RECONHECIDAS. PRESCINDIBILIDADE DE TESTEMUNHAS. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, POIS A APELANTE ALTEROU A REALIDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE RESIDIA NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055771-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).