APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME POR PARTE DE OUTROS SUSPEITOS, CONTUDO, NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SERIA O FORNECEDOR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REVENDIDAS POR AQUELES. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996 PREENCHIDOS. MÁCULAS APONTADAS AUSENTES. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE APONTAM PARA COMPRA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA DE FORNECEDOR DE CHAPECÓ. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SE DIRIGE ATÉ A RODOVIÁRIA PARA ENCONTRAR TERCEIRO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE. ABORDAGEM POLICIAL NO MOMENTO EM QUE ENTRAVAM NO TAXI. APREENSÃO DE 11.759,4 G (ONZE QUILOS, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS FALTARAM COM A VERDADE PARA CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DO TRABALHO PRESTADO. ONUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO APELANTE. CONFISSÃO DE CORRÉU NA FASE INQUISORIAL CORROBORA COM OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENOS COMENTÁRIOS ACERCA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM QUE INDIQUE QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE ALIADO AO AUMENTO INFERIOR AO PATAMAR NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO PATAMAR AGRAVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AJUSTADA. REGIME INICIAL ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTUM SEM INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NECESSÁRIA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055807-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).