CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COMPATÍVEL, EM TESE, COM OS DELITOS DE TORTURA, PORQUANTO APARENTE CONSTRANGIMENTO COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÃO, E O DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE E TAMBÉM DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL), ESTE ÚLTIMO, EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS SER SUPERIOR AO MONTANTE PREVISTO PARA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DE ELEMENTOS DE FATOS NÃO CONTIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NA QUAL O MAGISTRADO ESTÁ AUTORIZADO A ULTRAPASSAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ABRANGE QUESTÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. Verificada a existência de elementos indiciários capazes de justificar a persecução criminal no que concerne aos delitos de tortura e abuso de autoridade, não cabe à Justiça Militar o processo e julgamento do feito, porquanto ambas as práticas delitivas são de competência da Justiça Comum. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.055811-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).