TJSC 2013.055814-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. À luz da definição legal contida no art. 18, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescinde de perícia técnica que ateste a impropriedade para o consumo de mercadoria exposta à venda, quando se tratar de produto com o prazo de validade vencido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. À luz da definição legal contida no art. 18, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescinde de perícia técnica que ateste a impropriedade para o consumo de mercadoria exposta à venda, quando se tratar de produto com o prazo de validade vencido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Rio do Sul
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