TJSC 2013.055819-2 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CITAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE MANTÉM A LITISDENUNCIADA SUA FILIAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO FUNCIONAL DA DENUNCIADA. REVELIA PRONUNCIADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DICÇÃO DO ART. 214, 'CAPUT', DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Nula é a citação, por evidente ofensa aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando remetida a correspondência citatória a endereço diverso daquele no qual mantém a seguradora litisdenunciada sua filial, tendo sido recebida por terceiro sequer integrante de seu quadro funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055819-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CITAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE MANTÉM A LITISDENUNCIADA SUA FILIAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO FUNCIONAL DA DENUNCIADA. REVELIA PRONUNCIADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DICÇÃO DO ART. 214, 'CAPUT', DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Nula é a citação, por evidente ofensa aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando remetida a correspondência citatória a endereço diverso daquele no qual mantém a seguradora litisdenunciada sua filial, tendo sido recebida por terceiro sequer integrante de seu quadro funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055819-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Capital
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