APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE ENFRAQUECE AS ASSERTIVAS DO DITO OFENDIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da ocorrência do crime descrito na denúncia, impossível a condenação do acusado, não bastando, para tanto, somente a presença de indício isolado ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055824-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).