TJSC 2013.055842-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, SOMADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055842-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, SOMADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055842-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão