APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EFETUADO NA ESFERA POLICIAL. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA. RECOMENDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REALIZADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, DA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO DE POLÍCIA) E DO ESCRIVÃO. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO DEFENSOR NOMEADO (DEFESA ESCRITA, ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO). DEFENSOR QUE CUMPRIU OS PRAZOS PROCESSUAIS E PARTICIPOU DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NA COMARCA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE PESSOAS, ADENTRARAM EM UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS E DINHEIRO, MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO DESTE POR PARTE DAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU ABSOLVIDO, QUE TERIA AGUARDADO EM SEU VEÍCULO A REALIZAÇÃO DO ROUBO, COLABORANDO NA FUGA DOS DEMAIS. RÉU QUE TERIA RECEBIDO PARTE DO PRODUTO DO ROUBO. CORRÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL PELA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA. IMAGENS EM VÍDEO QUE NÃO ATESTAM COM SEGURANÇA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ACIMA DE 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ, NO CASO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC E ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055843-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).