TJSC 2013.055846-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a contratação por parte do Poder Público revela, tão-somente, que houve falha sua a esse respeito, o que não tem o condão de eximi-lo do dever de cumprir suas obrigações dali decorrentes". (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.012770-9, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-5-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055846-0, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a contratação por parte do Poder Público revela, tão-somente, que houve falha sua a esse respeito, o que não tem o condão de eximi-lo do dever de cumprir suas obrigações dali decorrentes". (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.012770-9, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-5-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055846-0, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itaiópolis
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