TJSC 2013.055886-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM USUCAPIÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE DEU APENAS PARA PLEITEAR A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO COM VISTAS À DEFINIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055886-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM USUCAPIÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE DEU APENAS PARA PLEITEAR A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO COM VISTAS À DEFINIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055886-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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