TJSC 2013.055890-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, § 1º, CPC). CONSTRIÇÃO DOS VALORES REALIZADA VIA BANCEN JUD. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, TODAVIA, PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA REFERIDA PENHORA. INTIMAÇÃO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA A PARTIR DA QUAL CONTA-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055890-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, § 1º, CPC). CONSTRIÇÃO DOS VALORES REALIZADA VIA BANCEN JUD. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, TODAVIA, PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA REFERIDA PENHORA. INTIMAÇÃO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA A PARTIR DA QUAL CONTA-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055890-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Anita Garibaldi
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