AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Tendo o juízo da família, em ação de dissolução da sociedade conjugal, decidido cautelarmente a respeito do afastamento do agravado do lar conjugal, da regulamentação de visitas à filha do casal, bem como dos alimentos provisionais, não há razões para reapreciar a necessidade de tais medidas em procedimento cautelar próprio anteriormente instaurado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055905-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).